Projeto de Lei

  • Projeto de Lei nº. 13/2025 Tamanho: 419 KB | Data: 12/06/2025 | Autor:

    Emenda à Lei Municipal no 200/2025, de 29 de abril de 2025, que institui a nova estrutura administrativa da Prefeitura Municipal de Lagoa Real/BA, para equiparar o cargo de Controlador Intero (CC-02) ao (CC-01), e da outras providências.