Projeto de Lei nº. 13/2025
Ementa:
Emenda à Lei Municipal no 200/2025, de 29 de abril de 2025, que institui a nova estrutura administrativa da Prefeitura Municipal de Lagoa Real/BA, para equiparar o cargo de Controlador Intero (CC-02) ao (CC-01), e da outras providências.
Texto:
Texto Original
Tamanho: 419 KB | Data: 12/06/2025 | Autor: | Última Tramitação: em .
Emenda à Lei Municipal no 200/2025, de 29 de abril de 2025, que institui a nova estrutura administrativa da Prefeitura Municipal de Lagoa Real/BA, para equiparar o cargo de Controlador Intero (CC-02) ao (CC-01), e da outras providências.
Texto:
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LAGOA REAL, Estado da Bahia, no uso de suas atribuições que lhes são conferidas pela Constituição Federal, pela Constituição do Estado da Bahia, e pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei.